TERMOS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO — QRANGO
Versão: 2026-07-pilot-v2
Publicação: 12/07/2026
Vigência: 13/07/2026
Status: PUBLISHED
URL publicada: https://app.qrango.online/legal/merchant-terms-v2026-07-pilot-v2.html
Operadora: KASUM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 64.117.257/0001-00
Endereço: Rua Procurador Paulo Chagas Felisberto, nº 255, Residencial Mundo Novo, Lavras/MG, CEP 37208-198
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Qrango pelo estabelecimento parceiro, incluindo cadastro, catálogo, pedidos, atendimento, entrega, inteligência artificial, créditos e serviços operacionais.
A Qrango fornece tecnologia para divulgação, recebimento e gestão de pedidos. O estabelecimento permanece responsável por sua atividade comercial, produtos, preços, tributos, licenças, higiene, preparo, qualidade e atendimento ao consumidor.
2. Cadastro e acesso
O estabelecimento deverá:
- fornecer dados verdadeiros e atualizados;
- manter ao menos um usuário autorizado;
- proteger credenciais e dispositivos;
- informar acessos indevidos;
- garantir autorização de representantes e colaboradores;
- cumprir onboarding, readiness e aceites aplicáveis.
O cadastro não garante publicação automática. A loja pode permanecer em rascunho, revisão, suspensa ou despublicada conforme o lifecycle operacional.
3. Catálogo e conteúdo
O estabelecimento é responsável por:
- descrição, composição, alergênicos e imagens;
- preços, promoções, cupons e disponibilidade;
- personalizações, adicionais e limites de escolha;
- horários e áreas atendidas;
- direitos de uso sobre textos, marcas e imagens.
Importações e duplicações de catálogo devem ser revisadas antes da publicação. A Qrango pode rejeitar arquivos inseguros, inválidos ou que violem direitos de terceiros.
4. Pedidos e consumidor
O estabelecimento deverá:
- aceitar ou recusar pedidos em prazo razoável;
- preparar os itens conforme a oferta;
- informar indisponibilidade e alterações;
- observar o Código de Defesa do Consumidor;
- emitir documentos fiscais quando obrigatório;
- tratar cancelamentos, estornos e reclamações conforme a lei e a operação;
- não utilizar dados do cliente para finalidade incompatível.
5. Pagamento do pedido e taxa de entrega
O cliente paga produtos e taxa de entrega conforme os métodos oferecidos pela loja.
No modelo atual:
- a loja define a taxa de entrega;
- a Qrango não recebe nem repassa automaticamente esse frete;
- a loja realiza o acerto diretamente com o entregador;
- o frete não integra a base da tarifa comercial de 8% da Qrango;
- gorjeta e valores logísticos também ficam fora dessa base, salvo regra futura aceita expressamente.
6. Modos de entrega
A loja poderá operar com:
PICKUP: retirada pelo cliente;MERCHANT_MANAGED: entrega organizada pela própria loja;QRANGO_NETWORK: entrega por assignment formal a motorista cadastrado.
Em MERCHANT_MANAGED, não há cobrança na DriverWallet.
Em QRANGO_NETWORK, o estabelecimento continua responsável pelo acerto do frete diretamente com o motorista. A cobrança de créditos do motorista é independente da cobrança do estabelecimento.
7. Créditos e recarga mensal
Após a ativação comercial da policy:
- o ciclo é mensal, por mês-calendário;
- a primeira recarga paga de cada mês deverá ser de, no mínimo, R$ 49,90;
- o saldo anterior não substitui a obrigação de nova recarga mensal;
- todo valor pago entra integralmente como créditos da MerchantWallet;
- créditos acumulam e não expiram enquanto a conta permanecer ativa, salvo disposição legal ou contratual posterior;
- depois que o ciclo ficar
COMPLIANT, recargas adicionais podem observar limites operacionais menores; - a data de confirmação do pagamento determina o ciclo;
- créditos não constituem depósito bancário e não são livremente sacáveis.
O vencimento operacional é o dia 7, com carência inicial de 7 dias, conforme policy exibida no painel. Durante o piloto inicial, enforcement e pausa automática permanecem desabilitados. Qualquer mudança que imponha bloqueio automático exige comunicação prévia e versão contratual aplicável.
8. Tarifa por pedido concluído
Após ativação da cobrança efetiva:
- a tarifa será de 8%;
- incidirá uma única vez quando o pedido for concluído como
DELIVERED; - a base será o valor dos produtos após promoções e cupons;
- taxa de entrega, gorjeta e valores logísticos serão excluídos;
- pedidos cancelados ou não concluídos não gerarão tarifa;
- replays e repetições técnicas não gerarão cobrança duplicada.
Durante o modo shadow, a plataforma pode calcular a tarifa para validação sem debitar créditos.
9. Inteligência artificial e WhatsApp
A IA Atendente pode apoiar busca, cardápio, carrinho, esclarecimentos e preparação de pedidos, com controles de segurança. A IA não deve criar pedido sem confirmação explícita do cliente.
A IA está incluída no piloto e não possui cobrança separada nesta versão. Comunicações proativas dependem de base legal, opt-in e regras do provedor.
10. Dados pessoais
O estabelecimento tratará os dados recebidos exclusivamente para preparo, entrega, atendimento, emissão fiscal e obrigações legítimas. É proibido copiar listas de clientes, realizar marketing sem base legal ou compartilhar dados com terceiros não autorizados.
A Política de Privacidade integra estes Termos.
11. Propriedade intelectual
A Qrango e seus licenciantes mantêm os direitos sobre plataforma, código, marca, design e documentação. O estabelecimento concede licença não exclusiva para exibição do conteúdo fornecido durante a relação contratual.
12. Disponibilidade e manutenção
A Qrango buscará manter o serviço disponível, mas pode realizar manutenções, aplicar limites, corrigir falhas e suspender recursos por segurança. Não há garantia de disponibilidade absoluta.
13. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa ou encerrada por:
- fraude;
- violação legal ou contratual;
- risco à segurança;
- conteúdo ilícito;
- uso indevido de dados;
- reincidência em falhas graves;
- determinação de autoridade;
- inadimplência, somente quando o enforcement correspondente estiver ativado e comunicado.
Sempre que possível, haverá aviso e oportunidade de correção, exceto em risco urgente.
14. Responsabilidades
Cada parte responde por seus atos e omissões. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei.
A Qrango não responde por qualidade, segurança alimentar, composição, preço ou regularidade fiscal dos produtos da loja, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à plataforma conforme sua participação concreta.
15. Vigência e alterações
Os Termos entram em vigor na data indicada e permanecem válidos até substituição. Alterações materiais exigem nova versão, comunicação e novo aceite quando aplicável.
16. Contatos
Operação: operacao@kasum.com.br
Comercial: comercial@kasum.com.br
Financeiro: financeiro@kasum.com.br
Suporte: suporte@kasum.com.br
Jurídico: juridico@kasum.com.br
17. Legislação e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Controvérsias não resolvidas pelos canais oficiais serão submetidas ao foro de Lavras/MG, quando juridicamente válido.